AREsp 1857335 - DECISAO

AREsp 1857335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao primeiro ponto, faltou prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) sobre a matéria suscitada, e, quanto ao segundo ponto, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados, não atendendo assim aos requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: V. SILVA FREITAS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição De CDA, Execução Fiscal, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 6.830/80 (lef)
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição De CDA Execução Fiscal Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

V. SILVA FREITAS ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80 quanto à concessão de prazo para substituição da CDA antes da extinção da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de substituição da CDA
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao primeiro ponto, faltou prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) sobre a matéria suscitada, e, quanto ao segundo ponto, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados, não atendendo assim aos requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.