AREsp 1212070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade da CDA e do alegado excesso na execução), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) não restaram demonstrados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Nulidade Da Sentença
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Reexame De Prova Súmula 7/stj Nulidade Da Sentença

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Verificação dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Alegado excesso na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade da CDA e do alegado excesso na execução), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) não restaram demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes