REsp 1936271 - DECISAO

REsp 1936271 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão; a apresentação intempestiva da CDA não supriu o vício formal da execução fiscal decorrente da ausência de documento indispensável; a alegação de que seria suficiente o decote das CDA's originais estava preclusa; e, ademais, parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva da CDA supre a ausência de documento indispensável e afasta o indeferimento da petição inicial
  2. 2 Se, em substituição à juntada de nova CDA, seria possível decotar o excesso das CDA's originais
  3. 3 Se o acórdão padeceu de omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão; a apresentação intempestiva da CDA não supriu o vício formal da execução fiscal decorrente da ausência de documento indispensável; a alegação de que seria suficiente o decote das CDA's originais estava preclusa; e, ademais, parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.