AREsp 1899251 - DECISAO

AREsp 1899251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que as CDAs observavam os requisitos legais, sendo suficiente a indicação do processo administrativo ou do auto de infração para garantir a validade do título executivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Discriminação De Crédito Tributário
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Discriminação De Crédito Tributário

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta falta de indicação da origem da dívida
  2. 2 Obrigatoriedade de detalhamento do fato gerador na CDA
  3. 3 Discriminação de juros e multas por competência na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que as CDAs observavam os requisitos legais, sendo suficiente a indicação do processo administrativo ou do auto de infração para garantir a validade do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.