REsp 1952612 - DECISAO

REsp 1952612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e não causaram prejuízo à defesa, que a alegação de excesso de execução não foi instruída com memória discriminada de cálculos e escrituração contábil exigidas pelo art. 525 do CPC/2015, e porque houve óbices processuais (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), deixando incólumes os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/embargante/executada: SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA; Recorrida/exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Pis/cofins Base De Cálculo E ICMS, Remessa Necessária, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Pis/cofins Base De Cálculo E ICMS Remessa Necessária +3 more

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Parties

SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Recorrente/embargante/executada

União Federal

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  2. 2 Exigência de memória de cálculos e demonstrativo para prova de excesso de execução
  3. 3 Aplicação do precedente do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e não causaram prejuízo à defesa, que a alegação de excesso de execução não foi instruída com memória discriminada de cálculos e escrituração contábil exigidas pelo art. 525 do CPC/2015, e porque houve óbices processuais (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), deixando incólumes os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.