AREsp 1857382 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o exame da validade da CDA exige revolver o seu conteúdo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial/Agravo Interno em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem de que a CDA cumpriu os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 202 E 203 Do CTN, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Arts. 202 E 203 Do CTN Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a CDA preenche os requisitos de discriminação e de indicação da forma de cálculo previstos no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80 e nos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Se é possível o reexame do conteúdo fático-probatório da CDA em recurso especial/agravo interno diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova do contribuinte para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o exame da validade da CDA exige revolver o seu conteúdo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial/Agravo Interno em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem de que a CDA cumpriu os requisitos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.