AREsp 2475067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, às Súmulas 283 e 284/STF, e porque a pretensão de admitir a substituição da CDA exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Substituição Da CDA, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Substituição Da CDA Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa diante de vício no lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, às Súmulas 283 e 284/STF, e porque a pretensão de admitir a substituição da CDA exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015