AREsp 2573173 - DECISAO

AREsp 2573173 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há nulidade insanável da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez nos termos do art.3º da Lei 6.830/80 e dos arts.202 e 204 do CTN; que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e que matérias não prequestionadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nulidade insanável da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez nos termos do art.3º da Lei 6.830/80 e dos arts.202 e 204 do CTN; que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e que matérias não prequestionadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.