AREsp 2501447 - DECISAO

AREsp 2501447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as CDAs juntadas contêm elementos suficientes para a compreensão do débito; a desconstituição das premissas da instância ordinária exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Embargante: INDUSTRIA RICETTI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Matéria De Fato, Requisitos Formais Da Execução Fiscal
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Prova E Reexame De Matéria De Fato Requisitos Formais Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA RICETTI LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da ausência de demonstrativo de pagamentos na CDA
  2. 2 possibilidade de desconstituição da higidez da CDA sem reexame de matéria de fato
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as CDAs juntadas contêm elementos suficientes para a compreensão do débito; a desconstituição das premissas da instância ordinária exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.