AREsp 2591892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a higidez do título envolveriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e havia óbices recursais apontados (Súmulas 283/284 do STF). Foi majorada em 1% a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Embargado/exequente: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Litispendência/cerceamento De Defesa, Erro in Procedendo / Citra Petita, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Substituição Da CDA (tema 166)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Litispendência/cerceamento De Defesa Erro in Procedendo / Citra Petita Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa era nula por não identificar a origem do ISSQN e os serviços tributados
  3. 3 Se a ausência de intimação do Município (art. 203 do CTN) gerou prejuízo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a higidez do título envolveriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e havia óbices recursais apontados (Súmulas 283/284 do STF). Foi majorada em 1% a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial