AREsp 2607467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
2. 2 incidência da Súmula 436 em débitos por lançamento por homologação
3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de questões atinentes ao desenquadramento do regime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou corretamente as questões de mérito: a CDA atende aos requisitos legais; aplica-se a Súmula 436 aos débitos de ISS lançados por homologação, inexistindo necessidade de juntada do processo administrativo; a prescrição não restou configurada uma vez que os créditos foram constituídos dentro do prazo do art. 173, I, do CTN; e as alegações relativas ao desenquadramento do regime e à modificação retroativa dos critérios do lançamento exigem dilação probatória, sendo inadequadas para exame em exceção de pré-executividade. Ademais, ausência de prequestionamento impede conhecimento de matéria constitucional arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
• Publique-se.