AREsp 1885106 - DECISAO

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O agravo foi negado porque parte das questões suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 356/STF), a CDA foi considerada apta e revestida da presunção de certeza e liquidez nos termos da legislação aplicável, e afastar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram preenchidos requisitos processuais para exame pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ).

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Exigência de notificação prévia para constituição do débito
  3. 3 Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública e adequação do rito processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das questões suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 356/STF), a CDA foi considerada apta e revestida da presunção de certeza e liquidez nos termos da legislação aplicável, e afastar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram preenchidos requisitos processuais para exame pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.