REsp 2180381 - DECISAO

REsp 2180381 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 249 e precedentes) segundo a qual, se o excesso constante na CDA pode ser expurgado por simples cálculo aritmético (por exemplo, substituindo o índice aplicado pela SELIC), mantém-se a liquidez e exigibilidade do título executivo, não cabendo a extinção da execução nem a exigência de substituição da CDA, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ; Executada: Drogaria JM Monsuaba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), SELIC, Excesso De Execução, Emenda Ou Substituição Da CDA, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) SELIC Excesso De Execução Emenda Ou Substituição Da CDA Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Exequente

Drogaria JM Monsuaba Ltda.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de indexador diverso da SELIC na CDA configura vício insanável que imporia extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é possível emendar ou substituir a CDA quando a retificação do valor depender de meros cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Tema 249) sobre decote do excesso por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 249 e precedentes) segundo a qual, se o excesso constante na CDA pode ser expurgado por simples cálculo aritmético (por exemplo, substituindo o índice aplicado pela SELIC), mantém-se a liquidez e exigibilidade do título executivo, não cabendo a extinção da execução nem a exigência de substituição da CDA, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.