AREsp 2692159 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem constatou a regularidade formal da CDA (ICMS declarado e não pago com indicação da data de referência) e o recorrente apresentou guia de apuração compatível com o débito, de modo que a alegação de ausência da origem do crédito não se sustenta; modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Shuttle Logistica Integrada Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, LEF Art. 2º, §5º
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj LEF Art. 2º, §5º

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Parties

Shuttle Logistica Integrada Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Presença ou ausência da origem do crédito tributário na CDA
  3. 3 Possibilidade de apreciação em recurso especial sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem constatou a regularidade formal da CDA (ICMS declarado e não pago com indicação da data de referência) e o recorrente apresentou guia de apuração compatível com o débito, de modo que a alegação de ausência da origem do crédito não se sustenta; modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.