AREsp 2756746 - DECISAO

AREsp 2756746 - DECISAO

A turma entendeu que a controvérsia é questão de direito que não exige reexame do conjunto fático-probatório. Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não é possível corrigir na CDA vícios que atinjam o fundamento legal do débito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com esse entendimento, sendo necessário dar provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Parties
Agravante: HL Negócios e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial provido; sentença de fls. 318/322 restabelecida.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade Da CDA Por Ausência De Fundamentação Legal, Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Requisitos Do Art. 202 Do CTN
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade Da CDA Por Ausência De Fundamentação Legal Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj +1 more

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Parties

HL Negócios e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando ausente a indicação do fundamento legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização da questão como matéria de direito ou de fato

Ratio Decidendi

A turma entendeu que a controvérsia é questão de direito que não exige reexame do conjunto fático-probatório. Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não é possível corrigir na CDA vícios que atinjam o fundamento legal do débito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com esse entendimento, sendo necessário dar provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial provido; sentença de fls. 318/322 restabelecida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 462/463.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 318/322.