AREsp 2816925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a questão sobre os requisitos da CDA exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a menção a juros de mora na CDA era válida; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: Fasolo Artefatos de Couro Ltda. Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Juros De Mora
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Ambiental Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Fasolo Artefatos de Couro Ltda. Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Ausência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a questão sobre os requisitos da CDA exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a menção a juros de mora na CDA era válida; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.