AREsp 2837996 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento em que o acolhimento da alegação de nulidade das CDAs exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter verificado que as CDAs preenchiam os requisitos formais previstos em lei.
- Parties
- Agravante: SANDRO LUIS STACKE EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Título Executivo
Case Brief
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Parties
SANDRO LUIS STACKE EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada aos arts. 202, incisos II e III, do CTN e art. 2, §5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/1980 por omissão de requisitos formais na CDA (termo inicial e forma de cálculo dos juros e encargos)
- 2 Se a alegada invalidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento em que o acolhimento da alegação de nulidade das CDAs exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter verificado que as CDAs preenchiam os requisitos formais previstos em lei.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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