REsp 2172561 - DECISAO

REsp 2172561 - DECISAO

Concluiu-se que, quando a alteração do valor constante da CDA decorre de erro que pode ser corrigido por simples cálculo aritmético (por exemplo, adoção da taxa SELIC para atualização), tal vício não torna a CDA nula nem exige sua substituição, podendo o montante ser ajustado nos autos; portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com base na jurisprudência desta Corte e na impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: Conselho Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Anuidade, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Excesso De Execução, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Anuidade Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA +3 more

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Parties

Conselho Profissional

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante de erro nos índices de atualização
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para atualização de créditos públicos federais
  3. 3 Se a alteração do valor inscrito em CDA configura vício insanável ou se pode ser corrigida por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando a alteração do valor constante da CDA decorre de erro que pode ser corrigido por simples cálculo aritmético (por exemplo, adoção da taxa SELIC para atualização), tal vício não torna a CDA nula nem exige sua substituição, podendo o montante ser ajustado nos autos; portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com base na jurisprudência desta Corte e na impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
  • Publique-se.