REsp 2082980 - DECISAO

REsp 2082980 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo possibilidade de adequação do valor da CDA mediante simples cálculo aritmético para aplicar a Taxa SELIC, a certidão não deve ser declarada nula e a execução fiscal deve prosseguir após emenda ou substituição da CDA para corrigir o vício, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.115.501/SP (Tema 249).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Excesso De Execução
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por utilização de indexador diverso da Taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando a correção exige apenas cálculo aritmético
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.115.501/SP (Tema 249) sobre prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo possibilidade de adequação do valor da CDA mediante simples cálculo aritmético para aplicar a Taxa SELIC, a certidão não deve ser declarada nula e a execução fiscal deve prosseguir após emenda ou substituição da CDA para corrigir o vício, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.115.501/SP (Tema 249).

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com a correção do vício constatado pela instância ordinária
  • Publique-se. Intimem-se.