AREsp 2612739 - DECISAO

AREsp 2612739 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou cerceamento de defesa, e a recorrente não demonstrou documentalmente a irregularidade da CDA nem provou, de forma conclusiva, que os pagamentos constituíam antecipação de dividendos; ademais, a juntada do processo administrativo compete ao executado e o reexame de fatos é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Por essas razões, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova/juntada Do Processo Administrativo Tributário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Súmula Por Analogia (súmula 284/stf), Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Documentos Ilegíveis
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova/juntada Do Processo Administrativo Tributário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação De Súmula Por Analogia (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

União Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade/omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 Ônus do executado de juntar processo administrativo para desconstituir CDA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou cerceamento de defesa, e a recorrente não demonstrou documentalmente a irregularidade da CDA nem provou, de forma conclusiva, que os pagamentos constituíam antecipação de dividendos; ademais, a juntada do processo administrativo compete ao executado e o reexame de fatos é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Por essas razões, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais