AREsp 2727113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial é deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento para exame das matérias de fundo, e porque a discussão sobre a validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Prequestionamento necessário para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial é deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento para exame das matérias de fundo, e porque a discussão sobre a validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.