AREsp 2476900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos que embasam a atualização monetária e os juros de mora, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os mesmos óbices de admissibilidade previstos nas alíneas a e c do art. 105 da CF impedem a análise recursal do mérito pretendido.

Parties
Recorrente: Melissa Cristina Torres Teles; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Melissa Cristina Torres Teles

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por inclusão de valores indevidos
  2. 2 possibilidade de retificação dos índices de atualização monetária e juros de mora em CDA
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos que embasam a atualização monetária e os juros de mora, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os mesmos óbices de admissibilidade previstos nas alíneas a e c do art. 105 da CF impedem a análise recursal do mérito pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.