AREsp 2897586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não delimitou qual omissão do acórdão configuraria hipótese do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alegada nulidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou que as CDAs atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º da LEF) e não houve prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de elementos obrigatórios
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não delimitou qual omissão do acórdão configuraria hipótese do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alegada nulidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou que as CDAs atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º da LEF) e não houve prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.