AREsp 2944878 - DECISAO

AREsp 2944878 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que o agravo de e-STJ impugnou diretamente o óbice da Súmula 7, autorizando-se o prosseguimento da análise do recurso especial; contudo, como a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.350), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, conforme o pronunciamento do STJ, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Encaminhamento Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do Tema 1.350 e, após isso, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Substituição Ou Emenda Da CDA, Tema 1.350 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Substituição Ou Emenda Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Encaminhamento Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e direta do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA até a prolação da sentença nos embargos
  3. 3 Se o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.350) e consequente suspensão do processamento dos recursos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que o agravo de e-STJ impugnou diretamente o óbice da Súmula 7, autorizando-se o prosseguimento da análise do recurso especial; contudo, como a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.350), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, conforme o pronunciamento do STJ, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do Tema 1.350 e, após isso, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 168/169, tornando-a sem efeitos.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.350 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...