AREsp 2984897 - DECISAO

AREsp 2984897 - DECISAO

Em face da tese fixada no Tema 1.350/STJ acerca da impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para alterar seu fundamento legal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com aplicação das medidas cabíveis.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 1.350/stj), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 1.350/stj) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO BONITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade/formação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA para complementar/modificar o fundamento legal do crédito
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto a matérias que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada no Tema 1.350/STJ acerca da impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para alterar seu fundamento legal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com aplicação das medidas cabíveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com a respectiva baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.