AREsp 3051268 - DECISAO

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O Tribunal de origem e, em consequência, o STJ verificaram que as CDAs preenchiam os requisitos formais exigidos, ostentando presunção relativa de certeza e liquidez que não foi ilidida por prova inequívoca pela recorrente; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame das provas para desconstituir a conclusão do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: SSS BRASIL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Títulos Executivos Extrajudiciais, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Títulos Executivos Extrajudiciais Presunção De Certeza E Liquidez Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão Processual +1 more

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Parties

SSS BRASIL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade formal das Certidões de Dívida Ativa por ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 1.022, I, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e, em consequência, o STJ verificaram que as CDAs preenchiam os requisitos formais exigidos, ostentando presunção relativa de certeza e liquidez que não foi ilidida por prova inequívoca pela recorrente; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame das provas para desconstituir a conclusão do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.