REsp 2247714 - DECISAO

REsp 2247714 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o relator concluiu que o decote de parcela indevida da CDA por simples cálculo não macula a liquidez ou exigibilidade do título, dispensando retificação ou substituição da certidão, e que, contudo, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade obtém a extinção total ou parcial da execução; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para declarar cabível a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos à origem para sua fixação.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S A AÇUCAR E ALCOOL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Substituição/emenda De CDA, Decote Por Cálculo Aritmético
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Substituição/emenda De CDA Decote Por Cálculo Aritmético

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA RITA S A AÇUCAR E ALCOOL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caber ou não a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa em razão da declaração de inexigibilidade parcial do crédito tributário
  2. 2 se a redução parcial da dívida ativa exige nova CDA
  3. 3 se a Fazenda deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da redução parcial ou extinção total/parcial da execução por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o relator concluiu que o decote de parcela indevida da CDA por simples cálculo não macula a liquidez ou exigibilidade do título, dispensando retificação ou substituição da certidão, e que, contudo, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade obtém a extinção total ou parcial da execução; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para declarar cabível a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos à origem para sua fixação.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais