AREsp 3035909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem examinou as provas e aplicou corretamente princípios e súmulas: as CDAs preenchiam os requisitos legais e gozam de presunção de certeza e liquidez; não se exige processo administrativo para tributos por homologação (Súmula 436); não houve prova de ausência de estrutura empresarial para concessão do ISS fixo; alegação de excesso de execução careceu de demonstrativo discriminado exigido pelo CPC; e faltou prequestionamento sobre a inaplicabilidade da SELIC, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Município De Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Stj; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ISS Variável, Taxa De Vistoria E Fiscalização, Tributação Fixa Art. 9º Do Decreto Lei 406/1968, Multa Moratória, Taxa SELIC, Embargos À Execução, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ISS Variável Taxa De Vistoria E Fiscalização Tributação Fixa Art. 9º Do Decreto Lei 406/1968 Multa Moratória +5 more

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Parties

Município De Vacaria

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Stj; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de indicação de percentuais, bases de correção, juros e multa
  2. 2 Necessidade ou não de processo administrativo prévio para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Aplicabilidade do regime de ISS fixo (art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968) à sociedade demandada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem examinou as provas e aplicou corretamente princípios e súmulas: as CDAs preenchiam os requisitos legais e gozam de presunção de certeza e liquidez; não se exige processo administrativo para tributos por homologação (Súmula 436); não houve prova de ausência de estrutura empresarial para concessão do ISS fixo; alegação de excesso de execução careceu de demonstrativo discriminado exigido pelo CPC; e faltou prequestionamento sobre a inaplicabilidade da SELIC, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determinado o processamento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Majoração, se existir, dos honorários advocatícios prévios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade de justiça