AREsp 2888493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que as conclusões de higidez e correção da CDA decorrem de análise fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada quanto à ilegalidade na fixação de multas por resoluções administrativas demandaria dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade conforme a Súmula 393/STJ, razão pela qual não se pode superar a conclusão da origem nesta via recursal.

Parties
Agravante: RENATO MARQUES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Dilação Probatória

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Parties

RENATO MARQUES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 correção e validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade em matéria que demande dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que as conclusões de higidez e correção da CDA decorrem de análise fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada quanto à ilegalidade na fixação de multas por resoluções administrativas demandaria dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade conforme a Súmula 393/STJ, razão pela qual não se pode superar a conclusão da origem nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reputou a CDA hígida e indeferiu a exceção de pré-executividade