AREsp 2744958 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, de modo que não se pode desconstituir a decisão de inadmissão sem o cotejo específico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: Chebli Mitre Abou Nabhan Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Multa Moratória De 20%, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Multa Moratória De 20% Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Chebli Mitre Abou Nabhan Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Validade formal da CDA nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, de modo que não se pode desconstituir a decisão de inadmissão sem o cotejo específico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.