AREsp 2993988 - DECISAO

AREsp 2993988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que a CDA contém elementos suficientes para identificar o fato gerador do débito e que eventual verificação de nulidade exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar nulidade do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta omissão na identificação do sujeito passivo (CNPJ/endereço)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir que a CDA contém elementos suficientes para identificar o fato gerador do débito e que eventual verificação de nulidade exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço em parte do recurso especial