AREsp 3164688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a higidez da autuação e a regularidade da CDA com base em elementos fático-probatórios que não foram impugnados adequadamente pela agravante, faltando prequestionamento de matérias e sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de incidirem óbices das Súmulas do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA.; Agravado: Estado Exequente (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Decadência Do Lançamento Fiscal, Excesso De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Decadência Do Lançamento Fiscal Excesso De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA.

Agravante

Estado Exequente (apelado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 decadência do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a higidez da autuação e a regularidade da CDA com base em elementos fático-probatórios que não foram impugnados adequadamente pela agravante, faltando prequestionamento de matérias e sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de incidirem óbices das Súmulas do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.