AREsp 3182587 - DECISAO

AREsp 3182587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF pela falta de individualização dos dispositivos e fundamentos impugnados) e, subsidiariamente, por demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Tributário Administrativo, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Tributário Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material nos termos do art. 2º, §8º da LEF e art. 203 do CTN
  3. 3 Exigência de indicação do número do processo tributário administrativo na CDA (art. 202, V do CTN e art. 2º, §5º, VI da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF pela falta de individualização dos dispositivos e fundamentos impugnados) e, subsidiariamente, por demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se