AREsp 3173563 - DECISAO

AREsp 3173563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a apreciação da matéria substancial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Requisitos Da CDA, Autos De Infração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN Requisitos Da CDA Autos De Infração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de discriminação da origem do crédito tributário e descrição do fato gerador
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação dos serviços autuados nos autos de infração e correlação com a lista de serviços (Lei Complementar nº 116/03)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de individualização do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a apreciação da matéria substancial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial