AREsp 3181028 - DECISAO

AREsp 3181028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (Súmula 7 do STJ), de modo que o recurso especial não era conhecido. Foi aplicada a competência do STJ para decidir sobre o agravo e, na hipótese, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada: JOAQUINA MOREIRA BOTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, IPTU, TCDL, Nulidade Formal, Substituição De CDA, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade IPTU TCDL Nulidade Formal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOAQUINA MOREIRA BOTANA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa que apresenta valor global sem individualização de IPTU e TCDL
  2. 2 Admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA e aplicação da Súmula 392 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de prova (Súmula 7 do STJ), de modo que o recurso especial não era conhecido. Foi aplicada a competência do STJ para decidir sobre o agravo e, na hipótese, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.