AREsp 3102852 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não comprovou a presença de verbas indenizatórias na base de cálculo das CDAs, a matéria demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventuais questões constitucionais competem ao STF, de modo que não se verificaram as violações processuais apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificassem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/embargante: METAL TELA TECIDOS METÁLICOS LTDA; Recorrida/exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgado Na Segunda Turma Do Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos De Certeza E Liquidez, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Decreto Lei Nº 1.025/69 (encargo), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos De Certeza E Liquidez Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Decreto Lei Nº 1.025/69 (encargo) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

METAL TELA TECIDOS METÁLICOS LTDA

Recorrente/embargante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgado Na Segunda Turma Do Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possui a CDA os requisitos de certeza e liquidez?
  2. 2 Pode o STJ conhecer de matéria que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Foram indevidamente rejeitados os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não comprovou a presença de verbas indenizatórias na base de cálculo das CDAs, a matéria demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventuais questões constitucionais competem ao STF, de modo que não se verificaram as violações processuais apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificassem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.