AREsp 3225616 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos estes que incluem a impossibilidade de reexame probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Moratória, Juros Moratórios
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Moratória +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 referente à validade da CDA
  3. 3 alegada violação ao art. 13 da Lei 9.065/1995 sobre cumulação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos estes que incluem a impossibilidade de reexame probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.