AREsp 3180473 - DECISAO

AREsp 3180473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o STJ confirmou que as CDAs não apresentam nulidade diante do suporte fático-probatório; que não há previsão legal estadual autorizadora para compensação de créditos de precatórios alimentícios com débitos tributários (art. 170 do CTN) e, ainda, que há falta de identidade entre titulares dos créditos, o que inviabiliza a compensação; por fim, verificou-se que não há cobrança de juros sobre a multa moratória nos títulos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Sul Arno Criações em Acessórios Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação Tributária, Precatórios, Juros Moratórios, Encargos Financeiros Em Vendas a Prazo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Compensação Tributária Precatórios Juros Moratórios Encargos Financeiros Em Vendas a Prazo

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Parties

Sul Arno Criações em Acessórios Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa
  2. 2 possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentícios
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o STJ confirmou que as CDAs não apresentam nulidade diante do suporte fático-probatório; que não há previsão legal estadual autorizadora para compensação de créditos de precatórios alimentícios com débitos tributários (art. 170 do CTN) e, ainda, que há falta de identidade entre titulares dos créditos, o que inviabiliza a compensação; por fim, verificou-se que não há cobrança de juros sobre a multa moratória nos títulos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.