AREsp 3232444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (arts. 203 e 204 do CTN), incidindo a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação, e porque a matéria demandaria reexame de prova/convicção do tribunal a quo (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo considerou a CDA formalmente em ordem e aplicável a presunção de certeza e liquidez e a Súmula 559 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Efeito De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Juros De Mora E Encargos, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 559 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Juros De Mora E Encargos Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 559 STJ +2 more

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Parties

RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Efeito De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos
  2. 2 Inépcia da inicial na execução fiscal (alegação da recorrente)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (arts. 203 e 204 do CTN), incidindo a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação, e porque a matéria demandaria reexame de prova/convicção do tribunal a quo (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo considerou a CDA formalmente em ordem e aplicável a presunção de certeza e liquidez e a Súmula 559 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.