AREsp 1890304 - DECISAO

AREsp 1890304 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a existência de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, obstando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), e porque não impugnou fundamento basilar do acórdão (falta de direito líquido e certo), configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NST Terminais e Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Líquido E Certo, Prescrição Tributária
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Certidão De Regularidade Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Direito Líquido E Certo Prescrição Tributária

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Parties

NST Terminais e Logística S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 211/STJ
  3. 3 decisão fundada em mais de um fundamento suficiente e não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a existência de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, obstando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), e porque não impugnou fundamento basilar do acórdão (falta de direito líquido e certo), configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.