AREsp 2708554 - DECISAO

AREsp 2708554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, entendendo-se que a Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPDEN em favor da filial enquanto subsistir pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial, devendo prevalecer o entendimento fixado pela Primeira Seção no EAREsp n. 2.025.237/GO sobre a matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida/impetrante: Ball Beverage Can South America S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Autonomia De Estabelecimentos (filial/matriz), Cnd/cpden, Mandado De Segurança, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Regularidade Fiscal Autonomia De Estabelecimentos (filial/matriz) Cnd/cpden Mandado De Segurança Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Ball Beverage Can South America S.A.

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Autonomia jurídico-administrativa das filiais para emissão de certidão de regularidade fiscal
  2. 2 Possibilidade de expedição de CND/CPDEN em nome de filial com CNPJ próprio apesar de débitos da matriz ou de outras filiais
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento da Primeira Seção (EAREsp 2.025.237/GO) e precedentes favoráveis à emissão de certidão em nome de filial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, entendendo-se que a Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPDEN em favor da filial enquanto subsistir pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial, devendo prevalecer o entendimento fixado pela Primeira Seção no EAREsp n. 2.025.237/GO sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Assegurar que o Estado de Pernambuco não emita CND e/ou CPDEN em favor da filial enquanto subsistir pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.