AREsp 3022499 - DECISAO

AREsp 3022499 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise da matéria relativa à expedição de CTC para períodos concomitantes, o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para declarar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando que a Corte de origem aprecie a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; Corte de origem determinada a apreciar a matéria omissa.
Legal Topics
Certidão De Tempo De Contribuição, Atividades Concomitantes, Contagem Recíproca, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Certidão De Tempo De Contribuição Atividades Concomitantes Contagem Recíproca Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão embargado quanto à possibilidade de expedição de CTC relativa a períodos concomitantes
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 32 e 96 da Lei nº 8.213/1991 e dos §§10 a 13 do art. 130 do Decreto nº 3.048/1999
  3. 3 Se a emissão de certidão de tempo de contribuição fracionada é admissível quando há períodos concomitantes no mesmo regime previdenciário

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise da matéria relativa à expedição de CTC para períodos concomitantes, o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para declarar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando que a Corte de origem aprecie a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; Corte de origem determinada a apreciar a matéria omissa.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida