AREsp 2532183 - DECISAO

AREsp 2532183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de as questões deduzidas exigirem reexame do conjunto fático-probatório (violação da Súmula 7 do STJ) e de formulação genérica/deficiente quanto à indicação de norma federal violada (Súmula 284 do STF); ressalta-se a ilegitimidade passiva do TCE/RJ e a necessidade de apreciação adequada da CTC e dos períodos concomitantes em sede factual.

Parties
Demandante: Autora; Recorrente: Instituto de Previdência; Réu: Município de Resende; Parte Incluída No Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade): TCE/RJ; Autarquia Federal/interessada No Tema Da CTC: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Contagem De Tempo De Contribuição, Acumulação De Cargos E Aposentadorias, Ilegitimidade Ativa/passiva, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Contagem De Tempo De Contribuição Acumulação De Cargos E Aposentadorias Ilegitimidade Ativa/passiva Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Autora

Demandante

Instituto de Previdência

Recorrente

Município de Resende

Réu

TCE/RJ

Parte Incluída No Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade)

INSS

Autarquia Federal/interessada No Tema Da CTC

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Valoração da Certidão de Tempo de Contribuição e contagem de períodos concomitantes
  3. 3 Ilegitimidade passiva do TCE/RJ por ausência de personalidade jurídica própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de as questões deduzidas exigirem reexame do conjunto fático-probatório (violação da Súmula 7 do STJ) e de formulação genérica/deficiente quanto à indicação de norma federal violada (Súmula 284 do STF); ressalta-se a ilegitimidade passiva do TCE/RJ e a necessidade de apreciação adequada da CTC e dos períodos concomitantes em sede factual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração (conforme mencionado)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis