REsp 1849201 - DECISAO

REsp 1849201 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que admite, nas hipóteses previstas, a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionada e reconhece a possibilidade de percepção de duas aposentadorias em regimes distintos quando houver contribuição para cada um; assim, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar a expedição da CTC fracionada.

Parties
Recorrente: TERESINHA BEATRIZ STERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de possibilitar a expedição da certidão de tempo de contribuição fracionada.
Legal Topics
Certidão De Tempo De Contribuição Fracionada, Tempo De Contribuição Concomitante, Contagem Recíproca, Conversão De Tempo Especial, Expedição De Certidão De Averbação
Previdenciário Processual Civil Certidão De Tempo De Contribuição Fracionada Tempo De Contribuição Concomitante Contagem Recíproca Conversão De Tempo Especial Expedição De Certidão De Averbação

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Parties

TERESINHA BEATRIZ STERTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada para o período indicado
  2. 2 Cômputo de períodos concomitantes em regimes distintos e direito a duas aposentadorias
  3. 3 Competência para exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que admite, nas hipóteses previstas, a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionada e reconhece a possibilidade de percepção de duas aposentadorias em regimes distintos quando houver contribuição para cada um; assim, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar a expedição da CTC fracionada.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de possibilitar a expedição da certidão de tempo de contribuição fracionada.

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.