AREsp 2995192 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes sobre a ausência da certidão e a impossibilidade de aferição da data de emissão, afastando a omissão alegada.

Parties
Autora: Viúva do titular (autora); Réu: Estado de Mato Grosso; Titular Do Crédito (falecido): Cel PM RR Luiz Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Crédito, Legitimidade Ativa, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Militar Certidão De Crédito Legitimidade Ativa Prescrição Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Viúva do titular (autora)

Autora

Estado de Mato Grosso

Réu

Cel PM RR Luiz Pereira da Silva

Titular Do Crédito (falecido)

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da viúva para pleitear a certidão de crédito em nome do falecido
  2. 2 Prescrição e suspensão do prazo em razão do Decreto Estadual nº 766/2011 e ausência da certidão para aferição da data de emissão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Taxa Selic e incidência dos Temas 810 do STF e 905 do STJ para período anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes sobre a ausência da certidão e a impossibilidade de aferição da data de emissão, afastando a omissão alegada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.