AREsp 790028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a insuficiência dos depósitos e sobre a impossibilidade de reconhecer prescrição de plano, e a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (impetrante): 3M do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (cpc/73) / Negado Provimento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Certidão De Regularidade Fiscal Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

3M do Brasil Ltda.

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Interno (cpc/73) / Negado Provimento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Requisitos para expedição de certidão de regularidade fiscal (certidão negativa vs. certidão positiva com efeitos de negativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a insuficiência dos depósitos e sobre a impossibilidade de reconhecer prescrição de plano, e a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicação do acórdão