REsp 1944218 - ACORDAO

REsp 1944218 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a pessoa jurídica responde pelos débitos em todo o seu patrimônio, de modo que débitos em nome de filial podem impedir a expedição de certidão da matriz; não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VONPAR REFRESCOS S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Débito Em Nome Da Matriz Ou Da Filial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Certidão De Regularidade Fiscal Débito Em Nome Da Matriz Ou Da Filial Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

VONPAR REFRESCOS S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se débitos de filial impedem a expedição de certidão em nome da matriz
  2. 2 Se filiais possuem autonomia jurídico‑administrativa e personalidade distinta para fins de certidão fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a pessoa jurídica responde pelos débitos em todo o seu patrimônio, de modo que débitos em nome de filial podem impedir a expedição de certidão da matriz; não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.