AREsp 2620871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), não comprovando a existência de jurisprudência contemporânea em sentido contrário; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e vigora a preclusão consumativa, de modo que a insurgência tardia no agravo interno não sana a deficiência do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos Que Negaram Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Certidão De Regularidade Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Que Negaram Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), não comprovando a existência de jurisprudência contemporânea em sentido contrário; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e vigora a preclusão consumativa, de modo que a insurgência tardia no agravo interno não sana a deficiência do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.