REsp 2022949 - DECISAO

REsp 2022949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentadamente resolveu a controvérsia sustentando que, na hipótese, a obrigação de prestar informação via GFIP cabia ao adquirente da produção e não ao produtor rural pessoa física, não havendo inadimplemento de obrigação acessória que justificasse o indeferimento da certidão; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Obrigação Acessória, Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural Pessoa Física, GFIP, Tema 358/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Regularidade Fiscal Obrigação Acessória Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural Pessoa Física GFIP Tema 358/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa de concessão de certidão negativa de débitos em razão de descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 Obrigatoriedade de preenchimento da GFIP pelo empregador rural pessoa física quanto à contribuição (FUNRURAL)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentadamente resolveu a controvérsia sustentando que, na hipótese, a obrigação de prestar informação via GFIP cabia ao adquirente da produção e não ao produtor rural pessoa física, não havendo inadimplemento de obrigação acessória que justificasse o indeferimento da certidão; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.