AREsp 2381991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, apresentando fundamentação concreta e suficiente; concluiu-se que, no caso, não havia obrigação acessória de entrega de GFIP pelo produtor rural pessoa física, de modo que a ausência da GFIP não obstou a expedição da certidão de regularidade fiscal, e que havia fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, GFIP, Funrural, Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Certidão De Regularidade Fiscal GFIP Funrural Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal apesar da ausência de GFIP quando inexistente obrigação acessória
  3. 3 definição de quem deve preencher e enviar a GFIP nas hipóteses legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, apresentando fundamentação concreta e suficiente; concluiu-se que, no caso, não havia obrigação acessória de entrega de GFIP pelo produtor rural pessoa física, de modo que a ausência da GFIP não obstou a expedição da certidão de regularidade fiscal, e que havia fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial